[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.4.0″ background_image=”https://ceproesc.com.br/wp-content/uploads/2020/07/fundo-rodape-4.jpg”][et_pb_row _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”4.4.0″ header_2_text_color=”#ffffff” hover_enabled=”0″][/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.4.0″][et_pb_row _builder_version=”4.4.0″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.4.0″][et_pb_text _builder_version=”4.4.0″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” hover_enabled=”0″]
Lei da Aprendizagem
A Lei da Aprendizagem, também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz, é uma lei do Brasil aprovada em 2000 e regulamentada em 2005. Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários.
www.planalto.gov.br
Portaria 634
A Portaria 634/2018 altera a Portaria TEM 723/2012 que cria o Cadastro Nacional de aprendizagem Profissional – CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas.
www.normaslegais.com.br
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas que prevê a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
www.planalto.gov.br
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