Legislação

A Lei

A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, determina que todas as empresas de médio e grande porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de aprendizes em funções que necessitem de formação profissional de nível básico.

A contratação e a formação dos aprendizes podem ser feitas por meio de empresa como o Centro de Promoção Educacional e Social na Comunidade (CEPROESC), desde que siga as seguintes regras:

Adolescente ou Jovem Aprendiz:

ter de 14 a 24 anos incompletos;

ter concluído ou estar cursando o ensino Fundamental / Médio;

durante a contratação, o aprendiz tem direito à formação profissional, paralelamente ao ensino convencional;

o aprendiz pode ser contratado tanto pela organização quanto pela empresa;

é garantido o salário mínimo/hora, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Ceproesc – Instituição Formadora:

Empresa com programas de aprendizagem devidamente validados no Ministério de Desenvolvimento e registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

Realizar a formação teórica, acompanhando e avaliando o desempenho dos aprendizes, mantendo a qualidade do processo de aprendizagem;

As horas destinadas à formação teórica são acordadas entre a empresa e a organização sem fins lucrativos, desde que privilegiem a formação profissional do aprendiz.

Empresa:

Redução do FGTS de 8% para 2%;

o contrato de aprendizagem não pode ultrapassar dois anos;

após completar 16 anos o adolescente pode ser efetivado;

o adolescente não pode fazer hora-extra, nem trabalhar em locais insalubres;

apesar de não serem obrigadas, as micro e pequenas empresas também podem contratar aprendizes.